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  Lei Ordinária 498/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/1993 01/06/1993MENCIONAInciso I, do artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1994 22/09/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária516/1994 09/09/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária512/1994 29/06/1994MENCIONAORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1994
Lei Ordinária509/1994 27/05/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária511/1994 24/05/1994MENCIONAORÇAMENTO ANUAL
Lei Ordinária505/1994 13/05/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária502/1994 22/04/1994MENCIONAVIGENTE ORÇAMENTO
Lei Ordinária499/1994 04/02/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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