Data de apresentação 21/07/2026 10:34:30
 N° Processo 11208/2026
 N° Protocolo 561/2026
 ID 12221
 Ementa

Autoriza o cômputo do tempo de serviço dos servidores do poder legislativo no período de vigência do inciso IX, do art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, nos termos da Lei Complementar n° 226/2026, e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação