Autoriza, no âmbito do município de Conceição do Castelo, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Valber de Vargas Ferreira - Prefeito Municipal;
Tramitando
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EST. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRORELATORIO DO LEVANTAMENTO DE QUINQUENIOS E ASSIDUIDADES 2020 E 2021 - LC 226-2026IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO - QUINQUENIO e ASSIDUIDADERELATORIO DE VENCIMENTOS CONFORME LC 226-2026DECRETO 3.541-2020
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