Data de apresentação 07/04/2026 12:16:18
 N° Processo 10995/2026
 N° Protocolo 313/2026
 ID 11963
 Ementa

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação