| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/02/2026 11:25:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2/2026 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 24/02/2026 11:23:24 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 11:22:53 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 11:43:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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