Data de apresentação 14/10/2025 13:31:26
 N° Processo 10458/2025
 N° Protocolo 863/2025
 ID 11345
 Ementa

Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Conceição do Castelo-ES, constante na lei ordinária n° 515, de 09 de setembro de 1994 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 106/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação