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  Lei Complementar 106/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Conceição do Castelo-ES, constante na lei ordinária n° 515, de 09 de setembro de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 9/2025
Nº do Processo:   10458
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994INCLUIinciso III ao art. 28; art. 30-A; inciso III ao art. 32; art. 34-A; inciso I-A e I-B ao parágrafo único do art. 36; art. 37-A; art. 37-B

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