| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 03/02/2026 10:44:11 |
Ação: Proposição Arquivada
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Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 03/02/2026 10:39:33 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar n° 107/2025, sancionada no dia 24 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 167/2025 - Lei Complementar n° 107/2025
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 10:18:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para as providências legais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 397/2025 - Boletim de Votação
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/12/2025 10:15:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 18/12/2025 10:15:05 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 199/2025 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Leitura da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 10:13:23 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025 e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/12/2025 10:12:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/12/2025 10:06:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 140/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/12/2025 08:48:17 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2025 08:47:20 |
Ação: Dado Providencia
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Tempo gasto: 5 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2025 12:25:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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