Data de apresentação 04/12/2011 00:00:00
 N° Processo 4720/2011
 N° Protocolo 4720/2011
 ID 5999
 Ementa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.416/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação