Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2007

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 Data de apresentação 24/09/2007 00:00:00
 N° Processo 3790/2007
 N° Protocolo 3790/2007
 ID 4111
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 05 JULHO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

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