Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2006 00:00:00
 N° Processo 3620/2006
 N° Protocolo 3620/2006
 ID 4119
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

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