Data de apresentação 09/10/2006 00:00:00
 N° Processo 3571/2006
 N° Protocolo 3571/2006
 ID 3876
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação