Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2005

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 Data de apresentação 07/07/2005 00:00:00
 N° Processo 3292/2005
 N° Protocolo 3292/2005
 ID 4125
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 05 DE JULHO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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