Data de apresentação 09/12/2003 00:00:00
 N° Processo 2914/2003
 N° Protocolo 2914/2003
 ID 6658
 Ementa

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação