Data de apresentação 01/02/1993 00:00:00
 N° Processo 1237/1993
 N° Protocolo 1237/1993
 ID 4241
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação