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  Resolução 18/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1993


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 18/1993
Nº do Processo:   1237
Ano do Processo:   1993

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