Projeto de Resolução 8/1990

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 Data de apresentação 10/08/1990 00:00:00
 N° Processo 909/1990
 N° Protocolo 909/1990
 ID 4284
 Ementa

MODIFICA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 2º E O INCISO I DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 05/89 MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/90

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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