Projeto de Resolução 6/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/1990 00:00:00
 N° Processo 895/1990
 N° Protocolo 895/1990
 ID 4282
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E ACRESCENTA ARTIGO NA RESOLUÇÃO Nº 05/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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