Data de apresentação 24/01/1983 00:00:00
 N° Processo 571/1983
 N° Protocolo 571/1983
 ID 4313
 Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO BENEMÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 2/1983

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação