Data de apresentação 30/11/2012 00:00:00
 N° Processo 5406/2012
 N° Protocolo 5406/2012
 ID 3973
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação