Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/2011 00:00:00
 N° Processo 5031/2011
 N° Protocolo 5031/2011
 ID 4091
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº026/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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