Data de apresentação 16/12/2009 00:00:00
 N° Processo 4345/2009
 N° Protocolo 4345/2009
 ID 3938
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação