Projeto de Lei Complementar Executivo 5A/2007

 Data de apresentação 27/09/2007 00:00:00
 N° Processo 3796/2007
 N° Protocolo 3796/2007
 ID 4112
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 05 JULHO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação