Projeto de Lei Complementar Executivo 4/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/07/2005 00:00:00
 N° Processo 3300/2005
 N° Protocolo 3300/2005
 ID 4124
 Ementa

ACRESCENTA O § 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 13 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 05 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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