Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2004

 Data de apresentação 16/03/2004 00:00:00
 N° Processo 3018/2004
 N° Protocolo 3018/2004
 ID 4161
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação