Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2004

 Data de apresentação 13/04/2004 00:00:00
 N° Processo 3033/2004
 N° Protocolo 3033/2004
 ID 4132
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação