Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2003

 Data de apresentação 24/10/2003 00:00:00
 N° Processo 2882/2003
 N° Protocolo 2882/2003
 ID 4162
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação