PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Projeto de Lei Complementar Executivo 3/2000

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/02/2000 00:00:00

N° Processo 2112/2000

N° Protocolo 2112/2000

ID 4142

Ementa

DISCIPLINA A PRÁTICA DOS ATOS DE EXTINÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PÚBLICOS, BEM ASSIM A DOS ATOS DE COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA E DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIAS DA EXTINÇÃO OU DA REORGANIZAÇÃO DE Ó

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo