Data de apresentação 15/10/1996 00:00:00
 N° Processo 1709/1996
 N° Protocolo 1709/1996
 ID 6955
 Ementa

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação