PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Projeto de Lei Complementar Executivo 2/1994

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Data de apresentação 09/11/1994 00:00:00

N° Processo 1507/1994

N° Protocolo 1507/1994

ID 4148

Ementa

DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo