Data de apresentação 18/12/1986 00:00:00
 N° Processo 694/1986
 N° Protocolo 694/1986
 ID 7423
 Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUI ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação