Data de apresentação 03/12/1984 00:00:00
 N° Processo 26/1984
 N° Protocolo 26/1984
 ID 7488
 Ementa

SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº 028/84

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação