Data de apresentação 29/10/1984 00:00:00
 N° Processo 630/1984
 N° Protocolo 630/1984
 ID 7466
 Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação