Projeto de Lei Executivo 19/1974

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 Data de apresentação 11/11/1974 00:00:00
 N° Processo 329/1974
 N° Protocolo 329/1974
 ID 7678
 Ementa

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR O ART. Nº 1º E 4º DA LEI Nº 06/74 DE 06 DE AGOSTO DE 1974

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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