Proposição arquivada. 

O Veto aposto ao § 4º do art. 33 do Autógrafo de Lei emitido ao Projeto de Lei nº 035/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamenária para o exercício financeiro de 2021 foi promulgado pelo Presidente desta Casa de Leis, Vereador Dinner Pinon, no dia 25 de setembro de 2020. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para expedição de ofício a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal informando sobre a referida promulgação. 

OF. CMCC nº 126/2020 encaminhado ao Poder Executivo Municipal no dia 25 de setembro de 2020, comunicando ao Exmo. Prefeito Municipal, senhor Christiano Spadetto, que o Veto aposto ao § 4º do art. 35 do Autógrafo de Lei emitido ao Projeto de Lei nº 035/2020 foi promulgado. Encaminha-se a proposição para arquivamento.

A Lei não foi promulgada pelo Poder Executivo dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Sendo assim, encaminha-se à Secretaria Legislativa para elaborar a Promulgação e publicação pelo Poder Legislativo.

Ofício CMCC nº 125/2020 encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 22 de setembro de 2020 para promulgação do Veto.

Veto aposto ao § 4º do art. 33 REJEITADO, e vetos apostos aos §§ 5º e 7º do art. 33 e aos arts. 58 e 59 MANTIDOS, por 8 (oito) votos a 1 (um), em votação Secreta, realizada na Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2020.

A Lei Municipal nº 2.201/2020 foi sancionada em 12 de agosto de 2020, sendo o Veto Parcial ao Projeto de Lei Executivo nº 035/2020 apresentado pelo Prefeito Municipal em 13 de agosto de 2020. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para que, após o resultado do Veto, sejam tomadas as devidas providências.

Autógrafo de Lei decorrente do Projeto de Lei Executivo nº 035/2020, encaminhado ao Poder Executivo Municipal no dia 29 de julho de 2020, para a respectiva sanção.

Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21 de julho de 2020. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para as providências legais.

Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única.

Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 035/2020.

Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2020 e encaminhada nesta mesma data à Procuradoria Geral para análise e emissão de Parecer Jurídico. Em 04 de junho de 2020 a matéria retornou da Procuradoria, e incluída na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2020, sendo encaminhada nesta data à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, para análise e emissão de Parecer.

Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.

Encaminha-se o presente Projeto de Lei à Secretaria Legislativa para inclusão em Pauta.

Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Executivo nº 035/2020. Encaminha-se o presente Projeto à Presidência para admissibilidade. 

Encaminha-se a presente proposição à Procuradoria Geral para análise e emissão de Parecer Jurídico. 

Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuação.