Data de apresentação 07/02/2020 00:00:00
 N° Processo 7335/2020
 N° Protocolo 5/2020
 ID 843
 Ementa

Altera o artigo 13 da Lei n.º 1.608/2013 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2159/2020

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação