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  Lei Ordinária 2.159/2020

Ementa: Altera o artigo 13 da Lei n.º 1.608/2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2020
Nº do Processo:   7335
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária1.608/2013 02/04/2013ALTERAArt. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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