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  Lei Ordinária 1.608/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.426/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.426/2010 19/10/2010ALTERAARTIGOS 13, 22, 23, 27, 37 E 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.159/2020 28/02/2020ALTERAArt. 13

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