Data de apresentação 26/08/2019 12:16:35
 N° Processo 7178/2019
 N° Protocolo 194/2019
 ID 685
 Ementa

Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel por doação com encargos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2113/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação