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  Lei Ordinária 2.113/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2019
Nº do Processo:   7178
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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