Data de apresentação 08/04/2025 10:46:15
 N° Processo 9991/2025
 N° Protocolo 278/2025
 ID 10750
 Ementa

Na forma do art. 38 2° inciso I alínea 'e" autoriza o poder público municipal a proceder com o recebimento de bem imóvel por meio de doação com encargos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2780/2025

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação