Proposição arquivada. 

OF. CMCC nº 119/2020, encaminhado ao Poder Executivo Municipal no dia 02 de setembro de 2020, comunicando o Exmo. Prefeito Municipal que a Câmara Municipal MANTEVE o Veto Parcial aposto ao art. 12 do Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora. Encaminha-se a presente proposição para arquivamento. 

Veto MANTIDO, por 5 (cinco) votos pela manutenção a 4 (quatro) votos pela rejeição, em votação Secreta na Sessão Ordinária do dia 01 de setembro de 2020. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para as providências legais.

Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única secreta.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Veto nº 001/2020 - Veto Parcial aposto ao art. 12 do Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora. 

Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2020 e encaminhada nesta mesma data à Procuradoria Geral para análise e emissão de Parecer Jurídico. Em 17 de agosto de 2020 a matéria retornou da Procuradoria, e incluída na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2020, sendo encaminhada nesta data à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.

Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.

Encaminha-se o presente Veto Parcial à Secretaria Legislativa para inclusão em Pauta.

Parecer Jurídico referente ao Veto nº 001/2020 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 004/2020 de autoria da Mesa Diretora emitido. Encaminha-se à Presdiência desta Casa para admissibilidade. 

Encaminha-se a presente proposição à Procuradoria Geral para análise e emissão de Parecer Jurídico.

Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuação.

Encaminho o presente Veto ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.