| Recebimento:  04/06/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/06/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/06/2025 11:08:30 | 
                                                                    Ação: Proposição Arquivada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/06/2025  |             
                                                                    Fase: Despachar Processo | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/06/2025 11:07:36 | 
                                                                    Ação: Despachado
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                                                                    Tempo gasto: 7 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Assim, considerando que o presente Recurso recebeu parecer jurídico pelo indeferimento, nos termos do art. 23, "b", II, c/c art. 114, VI, do Regimento Interno, fica o referido Recurso, Devolvido ao Autor, para as providências cabíveis. Encaminha-se a proposição para arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer Jurídico 213/2025 - Parecer Jurídico     Despacho 152/2025 - Despacho  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  02/06/2025  |             
                                                                    Fase: Autuar Proposição | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/06/2025 11:00:06 | 
                                                                    Ação: Proposição Autuada
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 36 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para que sejam tomadas as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/06/2025  |             
                                                                    Fase: Ciência e Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/06/2025 11:21:55 | 
                                                                    Ação: Dado Providencia
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/04/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/04/2025 11:47:28 | 
                                                                    Ação: Processo Protocolado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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