Data de apresentação 21/11/2016 00:00:00
 N° Processo 6470/2016
 N° Protocolo 6470/2016
 ID 4002
 Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação