Data de apresentação 12/05/2005 00:00:00
 N° Processo 3268/2005
 N° Protocolo 3268/2005
 ID 3883
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação