Data de apresentação 05/09/1995 00:00:00
 N° Processo 1587/1995
 N° Protocolo 1587/1995
 ID 4231
 Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 046/94 AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Dijalma Mota;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação