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  Resolução 29/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 046/94 AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1995


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/1995
Nº do Processo:   1587
Ano do Processo:   1995

Autoria

Dijalma Mota;

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