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  Lei Ordinária 2.996/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos das Leis n° 2.818 de 14 de agosto de 2025 e 2.875 de 18 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 72/2026
Nº do Processo:   11185
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.875/2025 18/11/2025ALTERAart.5º
Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025ALTERAinciso I do §2º do art.44

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