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  Lei Ordinária 2.991/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei municipal n° 2.938/2026, que dispõe sobre a nomenclatura da Secretaria Municipal do Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social e da Mulher e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 70/2026
Nº do Processo:   11150
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.983/2026 10/06/2026ALTERAart. 4º

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