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  Lei Ordinária 2.983/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 515, de 09 de setembro de 1994, para modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2026
Nº do Processo:   11119
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAcapítulo VIII-A; denominação para Departamento do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e da Mulher no inciso II do art.36; denominação para Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e da Mulher no inciso III do art.10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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